FAQ: SOLICITAÇÃO ARV
O que é a Autorização para Remoção de Árvores?
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu Artigo 477 determina que os serviços de derrubada de árvores somente poderão ser efetuados mediante prévia autorização do órgão competente e sob sua orientação.
No Rio de Janeiro as solicitações de autorização para remoção de vegetação, motivadas
por demolição, construção, modificação com acréscimo, parcelamento do solo e extração mineral serão submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) para área particulares ou à Fundação Parques e Jardins (FPJ) para áreas públicas, nas condições exigidas de acordo com a Resolução SMAC No 587/2015.
Quem pode obter a ARV e por que é importante?
A ARV é um documento obrigatório para a remoção de vegetação. Sem ele, o proprietário de um terreno particular, ou com eventual intervenção em área pública – seja para fins comerciais, industriais ou habitacionais – infringe a legislação ambiental e fica sujeito a multa. Toda Autorização de Remoção de Vegetação (ARV) é emitida somente após o deferimento do licenciamento ambiental em questão.
Com a regulamentação desta atividade obtém-se a minimização dos danos ambientais,
potenciais ou efetivos, gerados pela remoção de vegetação, e melhor proteger as espécies a serem preservadas, além de manter seu empreendimento regularizado perante os órgãos ambientais fiscalizadores de sua região.
Como nós podemos te ajudar?
A Evolution Soluções Ambientais é formada por acadêmicos nas áreas de engenharia e gestão ambiental que irão te acompanhar durante todo o processo de Solicitação da ARV, elaborando as documentações necessárias e dando entrada no processo no órgão responsável de sua região, de maneira transparente e profissional, para que seu empreendimento esteja dentro das regulamentações exigidas por lei.
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